DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADOR DIANTE DAS NORMAS DA CLT
PROBLEMATIZAÇÃO:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação que regula as relações de trabalho no Brasil. Criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, em 1º de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, sua principal finalidade foi padronizar e organizar as normas trabalhistas do país.
Esse conjunto de regras estabelece os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores, abrangendo temas como carga horária, férias, remuneração mínima, FGTS, representação sindical e normas de segurança no trabalho. A CLT é uma referência fundamental no direito trabalhista brasileiro, aplicada a todos os vínculos empregatícios reconhecidos pela legislação vigente.
SIGNIFICAÇÃO:
Para desenvolver uma análise crítica dessa legislação, é essencial possuir embasamento técnico sobre o assunto. Isso se torna ainda mais relevante no contexto acadêmico, em que os debates exigem profundidade e fundamentação.
O conhecimento qualificado permite a construção de argumentos bem estruturados e embasados, evitando julgamentos precipitados em um cenário repleto de informações, que nem sempre são precisas ou aprofundadas…CONTINUA…
ATIVIDADE 1 – RH – RELAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – 52_2025
DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADOR
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