4ª QUESTÃO
Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal. Além disso, a matéria é abordada em vários tratados e convenções internacionais, entre os quais a mais significativa é a Convenção de Berna. No Brasil, a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais.
Fonte: Disponível em: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-sao-direitosautorais,9acecdbc74834410VgnVCM1000003b74010aRCRD. Acesso em: 11/03/2024.
Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa a seguir que melhor descreva uma subdivisão importante no âmbito do Direito do Autor.
( ) Direitos Humanos e Direitos Civis.
( ) Direitos Políticos e Direitos ..continua..
5ª QUESTÃO
Todas as criações que impliquem em desenvolvimento que acarrete em solução de um problema ou avanço tecnológico em relação ao que já existe e que possuam aplicação industrial podem, a princípio, ser passíveis de proteção. Este conceito envolve diferentes categorias que podem ser divididos em dois grupos principais: produtos e processos.
Fonte: Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/guiabasico/ManualdePatentes20210706.pdf. Acesso em: 14/03/2024.
Assim, com base nesta informação, analise as asserções abaixo:
I. Existem dois modelos de patentes existentes no Brasil: patentes de invenção e patentes de modelo de utilidade.
PORQUE
II. As patentes de invenção são concedidas para produtos ou processos que envolvem um novo método de fazer algo ou uma nova solução técnica para um problema, enquanto as patentes de modelo de utilidade são concedidas para aprimoramentos em objetos já existentes, proporcionando um novo uso ou eficiência a esses objetos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
( ) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
( ) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
( ) As asserções I e II são proposições falsas.
6ª QUESTÃO
Está prevista na Lei nº 9.279/1996, que regula no país os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, especialmente, em seu artigo 195. Também consta da Convenção de Paris, da qual o Brasil é signatário, especificamente nos artigos de 94 a 100. Ambas as legislações são a base da conceituação,
proibição e penalização da concorrência desleal.
Fonte: Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-abr-22/gabriel-britto-silva-meandros-concorrenciadesleal/ – Acesso em 18/03/2024.
Considerando o tema, assinale a alternativa que melhor define o conceito de concorrência desleal.
( ) Práticas comerciais que visam aumentar a competitividade de uma empresa de forma ética e transparente.
( ) Estratégias de marketing utilizadas para promover produtos ou serviços de uma empresa de maneira justa e equitativa.
( ) Estratégias legais adotadas por uma empresa para se destacar no mercado e ganhar vantagem sobre os concorrentes.
( ) Práticas comerciais desonestas ou antiéticas que têm o objetivo de prejudicar a reputação ou os interesses comerciais de concorrentes.
( ) Ações comerciais honestas que têm como objetivo atrair clientes para um nicho, mesmo que isso implique em prejuízo para empresas do mesmo grupo.
PROVA – ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: PROPRIEDADE INTELECTUAL – 51/2024
4ª PROPRIEDADE INTELECTUAL – E.C.T.
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